ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 316, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002

REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP

 

Dos Planos Pré-Pagos de Serviço

 

Art. 50. A prestadora pode estabelecer Planos Pré-Pagos de Serviço, observado o disposto neste Regulamento.

Parágrafo único. É vedado à prestadora recusar o atendimento de solicitações de adesão a seus Planos Pré-Pagos de Serviço, mesmo nas hipóteses previstas no art. 22.

 

Art. 51. Na ausência de documento expresso, considera-se firmado, por adesão, o contrato de prestação do SMP associado a Planos Pré-Pagos de Serviço quando da realização da primeira chamada a partir da Estação Móvel.

 

§1º Incumbe à prestadora solicitar dos Usuários de Planos Pré-Pagos de Serviço:

I - as informações previstas no inciso IV do art. 36.

§2º O fornecimento, pelo Usuário, das informações mencionadas no parágrafo anterior não é obrigatório.

 

Art. 52. Constitui direito do Usuário de Planos Pré-Pagos de Serviço utilizar os créditos existentes junto a sua prestadora de SMP para remunerar a prestadora de Longa Distância por ele selecionada, bem como para originar ou receber chamadas fora de sua Área de Registro.

 

§1º Caberá às prestadoras pactuar acordos para prover as soluções necessárias ao exercício do direito previsto no caput.

§2º Os acordos previstos no parágrafo anterior devem prever remuneração específica devida à Prestadora do SMP pelos custos operacionais relativos decorrentes da aplicação do caput.

§3º As prestadoras de SMP que pactuarem acordos previstos no §1º são obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas.

§4º O disposto no parágrafo anterior se aplica à utilização de créditos para custear serviços de telecomunicações distintos prestados por uma mesma prestadora.

 

Art. 53. Os serviços de valor adicionado podem ser ofertados aos Usuários, a critério da prestadora, em bases não discriminatórias.

 

Art. 54. Nos Planos Pré-Pagos de Serviço o pagamento deve ser realizado  antecipadamente, mediante a Inserção de créditos pelo Usuário, que passa a poder utilizá-los em suas chamadas.

 

Art. 55. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade.

 

§1º A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias.

§2º A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 (noventa) dias.

§3º Sempre que o Usuário inserir novos créditos a saldo existente, a prestadora deverá utilizar inicialmente os créditos com menor prazo de validade remanescente.

§4º Caso a prestadora não disponha de meios para assegurar o exercício do direito previsto no parágrafo anterior, deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo, entre o prazo dos novos créditos inseridos e o prazo restante do crédito anterior.

§5º A revalidação prevista no parágrafo anterior pode estar dissociada de promoções específicas dos créditos.

§6º O Usuário deve ter à sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, de forma gratuita.

§7º O Usuário deve ser comunicado quando os créditos estiverem na iminência de acabar.

§8º Durante o prazo de validade dos créditos, a originação ou recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário não podem ser condicionados à existência de créditos ativos.

 

Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço obedece ao disposto neste artigo.

 

§1º Esgotado o prazo de validade, o serviço pode ser suspenso parcialmente, com bloqueio para chamadas originadas, bem como para o recebimento de Chamadas a Cobrar, permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§2º Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o recebimento de chamadas pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§3º Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o contrato de prestação do SMP pode ser rescindido pela prestadora.

§4º Enquanto durarem os bloqueios previstos nos parágrafos anteriores, deve ser permitido ao Usuário originar chamada para a prestadora para ativar novos créditos, bem como para acessar serviços públicos de emergência previstos no art. 17.

 

Atualizado em: 18/05/05

 

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