Essa seção é dedicada a abordagem da Legislação para o Serviço Móvel Pessol (SMP), que assegura os direitos e deveres dos usuários (clientes) e prestadoras de serviço (operadoras).

 

Para fins deste Regulamento, aplica-se a seguinte definição:

 

SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, observado o disposto no regulamento abaixo:

 

Novo regulamento do serviço móvel pessoal – SMP

 

Definições Gerais
Direitos e Deveres dos Usuários	Direitos e Deveres das Operadoras
Regras dos Planos de Serviço	Regras dos Preços Cobrados
Planos Pós-pagos	Planos Pré-pagos
As redes de Telecomunicações	Características Operacionais do SMP

 

Antigo regulamento do serviço móvel pessoal – SMP

 

Direitos e deveres das restadoras.	Direitos e deveres dos usuários.
Regras dos planos de serviços.	Regras dos planos Pré-pagos.
Regras dos planos Pós-pagos.	Da Contestação de Débitos.
Regras dos preços cobrados dos usuários.

 

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